PERGUNTAS FREQUENTES -FAQ
DÚVIDAS E PERGUNTAS FREQUENTES
1. Como faço para acessar o Portal da Transparência?
2. Que tipo de informação posso encontrar no portal?
3. Com que frequência as informações são atualizadas?
4. Como posso fazer uma denúncia ou solicitar uma informação que não encontrei no portal?
5. É necessário se identificar para fazer uma solicitação de informação?
6. O que é a LAI – Lei de Acesso à Informação?
7. Posso acompanhar a execução do orçamento do município?
8. O que fazer se encontrar um erro ou informação desatualizada no portal?
9. O que é o controle social e como posso exercê-lo?
10. O portal disponibiliza informações sobre obras públicas?
11. Posso verificar quais empresas prestam serviços à Prefeitura?
12. Como posso saber quanto a prefeitura arrecadou em impostos?
13. É possível saber quanto cada servidor público recebe?
14. Como posso acompanhar a execução de um convênio com o Governo Federal ou Estadual?
15. O portal está adaptado para pessoas com deficiência?
16. O que é o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)?
17. Quem é o responsável por alimentar o Portal da Transparência?
18. Quais normas orientam a transparência nos municípios?
RESPOSTAS
1. Como faço para acessar o Portal da Transparência?
Você pode acessar o portal por meio do site oficial da Prefeitura de Ribeira do Piauí, geralmente disponível na página inicial ou em menus como “Transparência” ou “Acesso à Informação”.
2. Que tipo de informação posso encontrar no portal?
- Gastos públicos e despesas detalhadas;
- Contratos, convênios e licitações;
- Folha de pagamento dos servidores públicos;
- Receitas do município;
- Relatórios contábeis e fiscais (LDO, LOA, PPA, RREO, RGF).
3. Com que frequência as informações são atualizadas?
As informações são atualizadas conforme a legislação vigente, podendo variar entre atualização em tempo real e prazos de até 30 dias, dependendo do tipo de dado.
4. Como posso fazer uma denúncia ou solicitar uma informação que não encontrei no portal?
Você pode registrar sua solicitação ou denúncia por meio do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) ou da Ouvidoria Municipal, acessíveis pelo próprio portal.
5. É necessário se identificar para fazer uma solicitação de informação?
Sim. A Lei de Acesso à Informação exige identificação do solicitante (nome e meio de contato), mas garante o sigilo dos dados pessoais.
6. O que é a LAI – Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527/2011, que assegura ao cidadão o direito de acessar informações públicas de qualquer órgão do governo, promovendo a transparência e o controle social.
7. Posso acompanhar a execução do orçamento do município?
Sim. O portal permite consultar o orçamento público por meio dos documentos oficiais (PPA, LDO, LOA) e acompanhar a execução financeira por área e tipo de despesa.
8. O que fazer se encontrar um erro ou informação desatualizada no portal?
Entre em contato com a Ouvidoria Municipal ou com o setor de transparência da prefeitura para relatar o problema e solicitar a devida correção.
9. O que é o controle social e como posso exercê-lo?
O controle social é o acompanhamento e fiscalização da gestão pública pelos cidadãos. Você pode exercê-lo acessando o Portal da Transparência, participando de audiências públicas, conselhos municipais ou registrando denúncias e sugestões via ouvidoria.
10. O portal disponibiliza informações sobre obras públicas?
Sim. É possível acompanhar a execução de obras públicas, incluindo contratos, valores investidos, prazos e empresas responsáveis.
11. Posso verificar quais empresas prestam serviços à Prefeitura?
Sim. As empresas contratadas por meio de licitações ou contratos diretos estão listadas no portal, com informações sobre os serviços prestados, valores e duração dos contratos.
12. Como posso saber quanto a prefeitura arrecadou em impostos?
Você pode consultar a seção de Receitas no portal, onde estão discriminadas as arrecadações com impostos como IPTU, ISS, transferências estaduais e federais, entre outros.
13. É possível saber quanto cada servidor público recebe?
Sim. O portal apresenta a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, com os valores brutos e descontos legais, conforme previsto em lei.
14. Como posso acompanhar a execução de um convênio com o Governo Federal ou Estadual?
Os convênios firmados estão listados no portal com detalhes como objeto, valor, data de início e término, e órgão repassador. Também é possível verificar a prestação de contas.
15. O portal está adaptado para pessoas com deficiência?
Sim. O Portal da Transparência segue as diretrizes de acessibilidade da administração pública, garantindo que pessoas com deficiência visual, auditiva ou mobilidade reduzida possam utilizá-lo.
16. O que é o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)?
É uma ferramenta digital onde qualquer cidadão pode solicitar informações públicas à prefeitura, acompanhar o andamento do pedido e receber a resposta dentro dos prazos legais.
17. Quem é o responsável por alimentar o Portal da Transparência?
A responsabilidade é da Controladoria ou Setor de Transparência da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí, que deve garantir a publicação e atualização das informações de forma clara e acessível.
18. Quais normas orientam a transparência nos municípios?
Além das leis federais como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas seguem diretrizes da Atricon, como as Resoluções nº 01/2013, 05/2016, 09/2018, 01/2022 e 01/2023. Essas resoluções padronizam as exigências de transparência e estabelecem critérios para avaliação dos portais públicos e incentivo ao controle social.
